O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG),
deputado Dinis Pinheiro (PP), afirmou nesta terça-feira (15/10/13) que o
passe-livre para idosos nos ônibus intermunicipais será uma realidade
até o final do ano. “Até o Natal, iremos entregar este benefício e esta
dignidade ao povo mineiro”, assegurou. Ele participou de reunião que
defendeu a efetiva garantia desse direito a pessoas com mais de 65 anos
em todo o Estado. O debate contou com a participação de parlamentares e
representantes de várias entidades e órgãos governamentais.
Durante o debate, o presidente da ALMG afirmou que é um mistério o
fato de 21 Estados já concederem o benefício e Minas Gerais estar de
fora dessa lista. Ele afirmou que o tema é um dos mais recorrentes nos
debates promovidos pelo Parlamento mineiro no interior, o que torna a
questão ainda mais decepcionante.
A Lei estadual 10.419, de 1991,
estabelece a concessão do passe-livre aos deficientes físicos, mentais
e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos no transporte
coletivo intermunicipal, mas até hoje esse direito não foi implementado
em Minas Gerais.
Os demais parlamentares presentes à reunião também reclamaram do
atraso na implantação do passe-livre.
Governo Federal tem resolução que reserva vagas gratuitas a idosos
A representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT),
Leize Athayde, apresentou o sistema utilizado em âmbito nacional, que
garante duas vagas por veículo convencional para os usuários maiores de
60 anos. Segundo ela, apenas aqueles que, comprovadamente, ganham até
dois salários mínimos fazem jus ao benefício. Ela explicou que há,
ainda, regras para a reserva das vagas, tais como antecedência da
viagem e comprovação do direito ao uso das prerrogativas da lei. E
esclareceu ainda que as empresas que se sentirem lesadas ou tiverem
prejuízo causado pela disponibilização das vagas podem recorrer à
agência reguladora. “Quem tiver seu sistema inviabilizado e comprovar
esta perda recebe a contrapartida da União”, afirmou.
O diretor de Processo Legislativo da ALMG, Sabino Fleury,
complementou a fala da representante da ANTT, ao dizer que a reserva de
dois lugares acarretaria uma alta de apenas 0,52% no custo das
empresas. Ele defendeu o aprimoramento da legislação mineira neste
aspecto.
Vontade política – O jornalista da Rádio Itatiaia e
da TV Record, Carlos Viana, lembrou que quando aconteceram as
manifestações populares no mês de junho, as prefeituras resistiram, mas
acabaram cedendo à redução das tarifas do transporte público. Para ele,
o que falta é vontade política. “A lei existe e precisa ser
respeitada. Temos mesmo que abrir as planilhas e identificar onde está o
entrave que impede a aplicação da norma”, salientou.
Setop alega que gratuidade esbarra em falta de recursos
O assessor da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas
(Setop), Lindberg Ribeiro, defendeu que a implementação da Lei 10.419
esbarra na falta de recursos para custeio. De acordo com ele, a Justiça
reconheceu, por meio de recursos transitados em julgado, que para a
concessão de qualquer gratuidade haja uma forma de compensação
operacional às empresas de transporte. Ele lembrou que, no caso do
transporte urbano, a competência é dos municípios, mas que, em Belo
Horizonte, a gratuidade se daria por uma motivação exclusiva das
empresas de ônibus.
“Há aproximadamente 6 milhões de idosos no Estado, e a garantia de
dois lugares para idosos por veículo, conforme é feito pela ANTT,
acarretaria um impacto orçamentário de R$ 126 milhões”, salientou. Ele
ainda sugeriu que seja montado um grupo de trabalho que encontre uma
saída para a garantia do benefício. “Estamos dispostos a abrir as
planilhas de custos e, com isso, chegarmos a um solução viável”,
concluiu.
A representante do Sindicato das Empresas de Transporte de
Passageiros, Zaira Carvalho, reforçou que o Poder Judiciário entende a
necessidade de recursos no orçamento para a implantação da lei. Ela
alegou que muitos dos Estados onde o benefício é concedido ainda vivem
situação semelhante à de Minas Gerais. “Nesses lugares, apenas o
transporte urbano e interestadual têm o benefício aplicado”, ponderou.
A defensora pública-geral do Estado, Andréa Abritta Garzon, concorda
que o Estado não pode impor um ônus a qualquer segmento sem que haja uma
contrapartida, mas lamentou que o usuário viva uma sensação de
impotência. “É impossível executar qualquer benefício sem dotação
orçamentária, mas acredito que estamos próximos de uma solução, uma vez
que há vontade política”, disse.
O representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
Felipe Willer, disse que o impasse tem tudo para ser resolvido o mais
rápido possível, tendo em vista que há um consenso entre os poderes
Executivo e Legislativo para que a lei seja, enfim, aplicada. “Não há
defesa contrária. Queremos incluir o Estado neste debate, isento de
motivações judiciais. Tenho certeza de que estamos todos buscando o
mesmo objetivo”, finalizou.
Assessoria de Comunbicação com Agencia ALMG
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