Um ano após a promulgação da emenda
constitucional das Domésticas, que garantiu à categoria os mesmos
direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, profissionais do
setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benefícios,
como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigatório do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Isso porque o projeto de lei que os regulamenta está “travado” no Congresso Federal. Ao todo, a alteração na Constituição
garantiu aos domésticos 16 novos direitos. Sete deles – os que possuem
pontos mais polêmicos – estão à espera da regulamentação para começar a
valer: indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de
conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e
seguro contra acidente de trabalho (o direito de auxílio-creche sequer
tem as regras mencionadas no projeto de lei).
Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a
regulamentação para esses sete direitos seguiu para aprovação da Câmara
dos Deputados, mas até agora não foi votada. Enquanto não entrar na
pauta, tudo fica como está, sem a afetiva aplicacação desses direitos.
De acordo com a assessoria de imprensa
da Câmara, não é possível saber exatamente quando a regulamentação será
votada, o que é uma decisão do presidente da casa, o deputado Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN).
Em reunião realizada no dia 18 de março
com líderes partidários, o presidente da Câmara negociou a realização de
“um mutirão” para votar propostas de “amplo interesse social” entre os
dias 7 e 11 de abril, de acordo com notícia na página da Câmara na
internet. “Temos que limpar a pauta remanescente de outubro, com a
votação de projetos como a regulamentação da PEC das Domésticas, a
tipificação da corrupção como crime hediondo, o auto de resistência e
regras de segurança para casas de espetáculo”, listou o presidente.
Um dos principais pontos previstos na
regulamentação é que patrões deverão pagar mensalmente 20% sobre o valor
do salário das domésticas em impostos (veja os principais itens do
projeto de lei ao final da reportagem).
Na opinião do advogado Ricardo Pereira
de Freitas Guimarães, mestre em Direito do Trabalho e professor da
pós-graduação da PUC-SP, a demora na tramitação de projetos que causam
grande impacto na sociedade é uma característica do Congresso
brasileiro. “A mobilidade dentro do Congresso realmente é lenta, ainda
mais quando há muita divergência no debate, não se consegue ter um
equilíbrio dentro do acordo político (…). É um assunto polêmico”,
avaliou.
Apesar de considerar que a emenda
constitucional é um avanço para o país, contudo, ele avalia que a falta
de regulamentação é um descaso. “Evidente que foi um avanço, não é uma
luta só do Brasil, é mundial (…). Mas não ha dúvida que elas são
injustiçadas.”
De acordo com Mario Avelino, presidente
do Portal Doméstica Legal, na prática, está em vigor somente a jornada
de 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras.
“De resto, nada mudou, as domésticas
continuam tendo subemprego, porque elas têm menos direitos. E os
empregadores estão na expectativa de as regras ficarem claras, o que é
ruim, porque muita gente demitiu, muita gente trocou a doméstica por
diaristas, tem gente até que terceirizou o serviço. E quem está perdendo
é o emprego doméstico, é o trabalhador”, diz.
Há um ano, quando a emenda foi
promulgada, ocorreu um clima de incerteza sobre como os patrões deveriam
agir, explica, o que causou demissões precipitadas ou troca de
doméstica por diarista.
De acordo com ele, contudo, esse
movimento inicial foi interrompido por um clima de incerteza e
indefinição que praticamente fez tudo voltar a como era anteriormente.
“Chegou um momento que tanto empregador
como empregado estão aguardando, perceberam que eram vítimas. Muitos
podem estar esperando para contratar. Toda essa neura se criou. Acabou o
ano e se iniciou outro ano e ainda não foi votado”.
Fonte: G1
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