» » » Funcionários não concursados da Educação poderão ficar nos cargos até dezembro, diz STF

Decisão, que atende pedido do governo de Minas, foi tomada durante reunião do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira em Brasília 


Em julgamento realizado nesta quarta-feira (20/5), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram adiar para o fim de dezembro o prazo máximo para substituição de funcionários não concursados da área de educação de Minas Gerais por servidores concursados.

A decisão atende a um pedido do governado de Minas para modular uma sentença anterior do STF, que havia determinado, no ano passado, que a substituição ocorresse até abril deste ano. O pedido do governador teve, como objetivo, manter os funcionários nos cargos até o final de 2015. No recurso ao STF, ele pediu que o adiamento atendesse tanto para professores de nível médio quanto para os da educação básica, para evitar prejuízo aos alunos numa eventual troca durante o ano letivo.

O relator do caso no Supremo, o ministro Dias Toffoli, já havia votado favoravelmente ao pedido no fim de março. A decisão final ficou à espera do voto dos demais ministros, que acompanharam o relator por unanimidade na sessão desta quarta.

Em março de 2014, o plenário do Supremo decidiu que a chamada “Lei 100”, que efetivou servidores não concursados, era inconstitucional e determinou que os funcionários deixassem os cargos até 1º de abril de 2015. A decisão afetaria cerca de 80 mil servidores que hoje atuam no estado sem ter passado por concurso público.

Na decisão do ano passado, o STF deu ao estado um ano para a realização de concursos. O governo demonstrou que vem realizando diversos concursos para a substituição, mas nem todos foram concluídos.

Em seu voto, Toffoli reconheceu os esforços da administração em cumprir a sentença. “Nota-se que o governo do estado efetivamente tem envidado esforços no sentido de garantir o cumprimento da decisão, mas o enorme volume de cargos sujeitos a substituição e a complexidade dos trâmites a ela relacionados sinalizam para a inviabilidade de se proceder a todas as substituições até 1º de abril do corrente ano, quando teria fim o prazo de modulação”, destacou.

O ministro acrescentou ainda que as eleições do ano passado dificultaram a conclusão dos concursos, “o que certamente impactou os procedimentos voltados à regularização dos quadros funcionais abrangidos pelo artigo 7º da Lei Complementar estadual 100/2007”.

Postador Leonardo Moreira

Seja Bem-vindo ao meu blog. Deixe abaixo os seus comentários. Obrigado por sua visita e volte sempre!
«
Proxima
Postagem mais recente
»
Anterior
Postagem mais antiga

Nenhum comentário:

Deixe uma resposta