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Fique por dentro dos projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Belo Horizonte através da coluna Jair de olho na Câmara de BH.

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte priorizou proposições de autoria parlamentar na tarde de ontem (11). Foram apreciados cinco projetos de lei de vereadores e um projeto de resolução. Este último, cumpre compromissos de campanha da atual Mesa Diretora, ao estabelecer que as reuniões solenes anuais de entrega do Grande Colar do Mérito Legislativo Municipal, principal comenda do parlamento belo-horizontino, aconteçam no edifício-sede da Câmara, o que representará economia efetiva de recursos para os cofres públicos. 
 
Anteriormente à posse da atual Mesa Diretora, o evento vinha acontecendo no Minascentro, o que gerava gastos de cerca de R$300 mil anuais relativos ao aluguel do espaço e de mobiliário, ao custo das medalhas e a serviços como cerimonial, limpeza, segurança, iluminação, filmagem, transmissão e fotografia, entre outros. Apenas a locação do centro de eventos custou ao orçamento do ano passado quase R$30 mil. Outra alteração pretendida pela atual Mesa Diretora com o Projeto de Resolução (PR) que recebeu o número 1429/15, é a redução do número de pessoas a serem agraciadas com a comenda legislativa. A moderação na quantidade de medalhas a serem outorgadas anualmente deverá garantir a efetiva relevância da honraria, além de gerar uma economia de cerca de R$10 mil aos cofres públicos. O Projeto de Resolução ainda precisa voltar ao Plenário para o segundo turno da votação, quando dependerá da aprovação de, pelo menos, 21 vereadores.

Preservação ambiental
O PL 89/13 que objetivava proteger as áreas verdes remanescentes na capital teve a votação prejudicada, uma vez que não obteve os 28 votos necessários para ser aprovado. O líder do governo na Câmara, orientou os vereadores da situação a rejeitar o projeto, alegando que a proposição, ao não indicar explicitamente a quais áreas verdes se refere, seria ilegal. Esse foi o segundo projeto de lei a tratar da proteção de áreas verdes que não logra êxito na Câmara no espaço de três reuniões plenárias. 

Na última quinta-feira (7/5), o PL 121/13, não alcançou o número mínimo de votos favoráveis necessários para garantir a preservação da Mata do Maciel, localizada no Bairro Planalto. O objetivo é que a área verde seja anexada ao Parque Municipal Mata do Planalto, impedindo a instalação de qualquer empreendimento imobiliário no local.

Tendo em vista que o PL 121/13 não alcançou o número mínimo de votos para ser aprovado em Plenário, foram coletadas pela opocisão 21 assinaturas de vereadores para poder protocolar um novo projeto que contemple a anexação da Mata do Maciel ao Parque Municipal Mata do Planalto. De acordo com o RI, para que uma matéria constante de projeto rejeitado possa constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa é necessário o apoio formal da maioria dos membros da Câmara, isto é, de 21 vereadores.

Banco de dados médico
O PL 1139/14 que visa à instituição de um banco de dados médicos em Belo Horizonte, no qual conste informações como tipo sanguíneo, fator RH, reações alérgicas e histórico de doenças e de consultas do paciente, foi aprovado em primeiro turno. Um substitutivo ao projeto com o objetivo de adequá-lo à legislação em vigor e facilitar o êxito da iniciativa foi apresentado pela Comissão de Legislação e Justiça e será analisado durante a tramitação em segundo turno.

Também foram aprovados em primeiro turnos os seguintes projetos de autoria parlamentar:
- PL 1281/14 que institui a campanha permanente sobre a inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao uso do CRACK nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental de Belo Horizonte;

- PL 991/14 que disciplina a divulgação do Programa Aprendendo com Saúde e dá outras providências;

- PL 1247/14 que dispõe sobre a obrigatoriedade da exigência de carteira de vacinação atualizada nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Belo Horizonte e dá outras providências.

De autoria do Executivo, foi aprovado em segundo turno, o PL 1349/14, que propõe alterar a legislação em vigor, atribuindo à Procuradoria Geral do Município a competência para representar servidores públicos nas ações judiciais e processos administrativos nos quais se envolvam em razão de atos praticados no exercício da função.

Postador Leonardo Moreira

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