Na reunião plenária extraordinária de ontem (21/5),
os vereadores apreciaram 26 projetos de lei, entre propostas de autoria
parlamentar e do Executivo.
Entre as medidas, concessão à iniciativa
privada de exploração de estacionamentos subterrâneos e rotativos,
implantação de edificações de uso residencial a empreendimentos
associados ao Centro de Convenções da Operação Urbana Simplificada, prestação de contas nas regionais e nos bairros, presença de doulas nas maternidades e segurança em piscinas.
Em 2º turno, a Câmara aprovou o PL 343/13,
que visa a incrementar a transparência na aplicação do orçamento
público da capital. O texto
prevê a criação do Programa BH Transparência Pública dos Bairros e
Regionais, que permitirá o acompanhamento localizado das receitas,
despesas e investimentos, com objetivo de facilitar a prestação de
contas junto às comunidades da cidade. O projeto prevê ainda a
realização de audiências públicas para debater a gestão e aplicação de
recursos em bairros, bem como a elaboração de relatórios orçamentários
detalhados e a disponibilização, nos portais da Câmara e da PBH, de
dados de prestação de contas regionalizada.
Já o PL 978/14, aprovado pelo Plenário em 1º turno, torna
obrigatória aos clubes sociais, esportivos, condomínios, hotéis e demais
entidades congêneres a instalação de dispositivo que interrompa
automaticamente o processo de sucção em piscinas. O autor da iniciativa
esclarece que o projeto deverá evitar acidentes causados por bombas de
sucção que podem prender os banhistas, como ocorreu em um clube em Belo
Horizonte, em janeiro do ano passado, quando uma criança morreu.
Outra proposta aprovada em 1º turno foi o PL 810/13, que determina que maternidades, casas
de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e
privada, sempre que solicitados, permitam a presença de doula, com
certificação ocupacional, durante todo o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato. Doulas são acompanhantes de parto escolhidas
livremente pelas gestantes e parturientes, que prestam suporte contínuo
à gestante no ciclo gravídico puerperal, a fim de favorecer a evolução
do parto e o bem-estar da gestante.
Estacionamentos subterrâneos
Um dos projetos aprovados em 1º turno pelo Executivo foi o PL 1341/14,
que altera a Lei 10.379/12. A proposta permite que se estabeleça
parceria do Município com a iniciativa privada, concedendo à empresa
licitada o direito de construção e operação de estacionamentos
subterrâneos, bem como de exploração econômica dos estacionamentos
rotativos de superfície. Conforme justifica o Executivo, a alteração
legal proposta visa à melhoria e à eficiência do sistema de
estacionamento rotativo, possibilitando a implantação de novas
tecnologias para auxiliar a fiscalização, no intuito de reduzir a
inadimplência dos usuários e contribuir para o cumprimento do propósito
do sistema rotativo.
Operação Urbana
Aprovado em 1º turno, o PL 1343/14,
do Executivo, altera a Lei 10.521/12, que institui a Operação Urbana
Simplificada do Centro de Convenções do Município, permitindo que
empreendimentos a serem associados ao Centro de Convenções não se
restrinjam a equipamentos de hotelaria e de torres comerciais,
facultando-se a hipótese de implantação de edificações de uso
residencial. Para o Executivo, a medida tornará a Operação Urbana capaz
de responder à demanda local de produção de imóveis residenciais,
favorecendo a viabilização da implantação do Centro de Convenções,
contribuindo, em suma, para o desenvolvimento econômico e social de Belo
Horizonte.
Como todos os projetos foram votados na manhã desta quinta-feira,
foram canceladas as demais reuniões extraordinárias, anteriormente
marcadas para a tarde e noite de quinta, manhã, tarde e noite de sexta,
sábado e domingo.
Confira os demais projetos apreciados na reunião:
O PL 374/13,
aprovado em 2º turno, proíbe a cobrança, pelo Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD), de taxas sobre
direitos autorais, em eventos realizados no Município sem fins
lucrativos, sem cobrança de ingresso e com finalidade social e
filantrópica.
- PL 839/13 - 1º turno: Dispõe sobre política de incentivo fiscal para o combate à dengue.
- PL 884/13 – 1º turno: Dispõe sobre consulta prévia como
documento obrigatório para concessão do alvará de localização e
funcionamento.
- PL 1338/14 – 1º turno: Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, alterando a Lei 7.013/95.
- PL 1457/15 – 1º turno: Concede isenção do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis
pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas
na forma de sindicato e que tenham declaração de utilidade pública
reconhecida por lei.
- PL 496/13 – 2º turno: Dispõe sobre a criação do Centro
de Apoio à Inclusão dos Alunos com Deficiência e/ou Dificuldade de
Aprendizagem em cada uma das Secretarias Municipais de Administração
Regional.
- PL 510/13 – 1º turno: Proíbe o atendimento de idosos,
gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das
agências bancárias de Belo Horizonte.
- PL 809/13 – 1º turno: Dispõe sobre o horário de funcionamento de escolas de aviação no Município.
- PL 899/13 – 1º turno: Institui política contra a prática de pichação.
- PL 975/14 – 2º turno: Dispõe sobre a criação do “Núcleo
Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas – Mães contra o
Crack” no município de Belo Horizonte.
- PL 1013/14 – 1º turno: Dispõe sobre a afixação de
cartazes com orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos
Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos e privados e
funerários do Município.
- PL 1147/14 – 1º turno: Dispõe sobre a proibição de venda de
bebidas em garrafas de vidros tipo long neck e similar para consumo
imediato fora dos estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte.
- PL 1202/14 – 1º turno: Institui o Plano Municipal para
a Humanização do parto, dispõe sobre a administração de analgesia em
partos naturais de gestantes no Município.
- PL 1280/14 – 1º turno: Dispõe sobre a divulgação do Disque
Denúncia nacional de abuso e exploração sexual contra crianças e
adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do
Município.
- PL 1311/14 – 1º turno: Dispõe sobre a instalação de Câmeras
de Videomonitoramento nos CERSAM – Centro de Referência de Saúde Mental
do Município.
- PL 1493/15 – 1º turno: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
- PL 678/13 – 1º turno: Dispõe sobre o acesso gratuito aos
menores de 12 (doze) anos de idade, acompanhados de responsável legal,
em eventos esportivos realizados em estádios e ginásios, localizados em
Belo Horizonte.
- PL 1025/14 – 1º turno: Proíbe o uso de andadores infantis em creches e escolas sediadas em Belo Horizonte.
- PL 1243/14 – 1º turno: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de “botão de pânico” nos veículos do
transporte público coletivo do Município.
- PL 1323/14 – Redação Final: Dá o nome de Rua Gerson Boson, no Bairro Independência.
- PL 1396/14 – 1º turno: Institui o “Dia do Belo-Horizontino” no Município.
Com Camara de BH.
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