Vereadores aprovam 26 projetos em um dia

Na reunião plenária extraordinária de ontem (21/5), os vereadores apreciaram 26 projetos de lei, entre propostas de autoria parlamentar e do Executivo. 

Entre as medidas, concessão à iniciativa privada de exploração de estacionamentos subterrâneos e rotativos, implantação de edificações de uso residencial a empreendimentos associados ao Centro de Convenções da Operação Urbana Simplificada, prestação de contas nas regionais e nos bairros, presença de doulas nas maternidades e segurança em piscinas.

Em 2º turno, a Câmara aprovou o PL 343/13, que visa a incrementar a transparência na aplicação do orçamento público da capital. O texto prevê a criação do Programa BH Transparência Pública dos Bairros e Regionais, que permitirá o acompanhamento localizado das receitas, despesas e investimentos, com objetivo de facilitar a prestação de contas junto às comunidades da cidade. O projeto prevê ainda a realização de audiências públicas para debater a gestão e aplicação de recursos em bairros, bem como a elaboração de relatórios orçamentários detalhados e a disponibilização, nos portais da Câmara e da PBH, de dados de prestação de contas regionalizada.

Já o PL 978/14, aprovado pelo Plenário em 1º turno, torna obrigatória aos clubes sociais, esportivos, condomínios, hotéis e demais entidades congêneres a instalação de dispositivo que interrompa automaticamente o processo de sucção em piscinas. O autor da iniciativa esclarece que o projeto deverá evitar acidentes causados por bombas de sucção que podem prender os banhistas, como ocorreu em um clube em Belo Horizonte, em janeiro do ano passado, quando uma criança morreu.

Outra proposta aprovada em 1º turno foi o PL 810/13, que determina que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, sempre que solicitados, permitam a presença de doula, com certificação ocupacional, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que prestam suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, a fim de favorecer a evolução do parto e o bem-estar da gestante.

Estacionamentos subterrâneos

Um dos projetos aprovados em 1º turno pelo Executivo foi o PL 1341/14, que altera a Lei 10.379/12. A proposta permite que se estabeleça parceria do Município com a iniciativa privada, concedendo à empresa licitada o direito de construção e operação de estacionamentos subterrâneos, bem como de exploração econômica dos estacionamentos rotativos de superfície. Conforme justifica o Executivo, a alteração legal proposta visa à melhoria e à eficiência do sistema de estacionamento rotativo, possibilitando a implantação de novas tecnologias para auxiliar a fiscalização, no intuito de reduzir a inadimplência dos usuários e contribuir para o cumprimento do propósito do sistema rotativo.

Operação Urbana

Aprovado em 1º turno, o PL 1343/14, do Executivo, altera a Lei 10.521/12, que institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município, permitindo que empreendimentos a serem associados ao Centro de Convenções não se restrinjam a equipamentos de hotelaria e de torres comerciais, facultando-se a hipótese de implantação de edificações de uso residencial. Para o Executivo, a medida tornará a Operação Urbana capaz de responder à demanda local de produção de imóveis residenciais, favorecendo a viabilização da implantação do Centro de Convenções, contribuindo, em suma, para o desenvolvimento econômico e social de Belo Horizonte.

Como todos os projetos foram votados na manhã desta quinta-feira, foram canceladas as demais reuniões extraordinárias, anteriormente marcadas para a tarde e noite de quinta, manhã, tarde e noite de sexta, sábado e domingo.

Confira os demais projetos apreciados na reunião:

O PL 374/13, aprovado em 2º turno, proíbe a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD), de taxas sobre direitos autorais, em eventos realizados no Município sem fins lucrativos, sem cobrança de ingresso e com finalidade social e filantrópica.

 

- PL 839/13 - 1º turno: Dispõe sobre política de incentivo fiscal para o combate à dengue.

- PL 884/13 – 1º turno: Dispõe sobre consulta prévia como documento obrigatório para concessão do alvará de localização e funcionamento.

- PL 1338/14 – 1º turno: Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, alterando a Lei 7.013/95.

- PL 1457/15 – 1º turno: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato e que tenham declaração de utilidade pública reconhecida por lei.

- PL 496/13 – 2º turno: Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio à Inclusão dos Alunos com Deficiência e/ou Dificuldade de Aprendizagem em cada uma das Secretarias Municipais de Administração Regional.

- PL 510/13 – 1º turno: Proíbe o atendimento de idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agências bancárias de Belo Horizonte.

- PL 809/13 – 1º turno: Dispõe sobre o horário de funcionamento de escolas de aviação no Município.

- PL 899/13 – 1º turno: Institui política contra a prática de pichação.

- PL 975/14 – 2º turno: Dispõe sobre a criação do “Núcleo Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas – Mães contra o Crack” no município de Belo Horizonte.

- PL 1013/14 – 1º turno: Dispõe sobre a afixação de cartazes com orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos e privados e funerários do Município.

- PL 1147/14 – 1º turno: Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas em garrafas de vidros tipo long neck e similar para consumo imediato fora dos estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte.

- PL 1202/14 – 1º turno: Institui o Plano Municipal para a Humanização do parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes no Município.

- PL 1280/14 – 1º turno: Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia nacional de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Município.

- PL 1311/14 – 1º turno: Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Videomonitoramento nos CERSAM – Centro de Referência de Saúde Mental do Município.

- PL 1493/15 – 1º turno: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

- PL 678/13 – 1º turno: Dispõe sobre o acesso gratuito aos menores de 12 (doze) anos de idade, acompanhados de responsável legal, em eventos esportivos realizados em estádios e ginásios, localizados em Belo Horizonte.

- PL 1025/14 – 1º turno: Proíbe o uso de andadores infantis em creches e escolas sediadas em Belo Horizonte.

- PL 1243/14 – 1º turno: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de “botão de pânico” nos veículos do transporte público coletivo do Município.

- PL 1323/14 – Redação Final: Dá o nome de Rua Gerson Boson, no Bairro Independência.

- PL 1396/14 – 1º turno: Institui o “Dia do Belo-Horizontino” no Município.

Com Camara de BH.