» » » Isenção de IPTU é aprovada para moradores de habitações populares

O Plenário apreciou doze projetos de lei nesta segunda-feira (22/6). 

Entre as proposições aprovadas estão a proibição de andadores infantis em creches e escolas, a obrigatoriedade de hospitais públicos notificarem a Polícia Militar sobre a admissão de pacientes sem identificação e a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias de baixa renda contempladas por programas habitacionais pelo prazo de dez anos após a data da regularização fundiária.

A alteração da Lei 5839/90, para estender a isenção do IPTU, bem como da Contribuição de Melhoria, às unidades habitacionais produzidas no âmbito da Política Municipal de Habitação ou oriundas de Programas Habitacionais de Interesse Social destinadas à população de baixa renda foi elogiada em Plenário até mesmo por quem não faz parte da base de governo. 

Proibição de andadores infantis
A proibição de andadores infantis em creches e escolas públicas e particulares foi proposta pelo PL 1025/14,  e se baseia no entendimento de especialistas em desenvolvimento infantil. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), há pelo menos um caso de traumatismo para cada duas a três crianças que utilizam o equipamento, sendo que um terço desses casos é composto por lesões graves. Além disso, os pediatras afirmam que os bebês que usam o andador levam mais tempo para ficar de pé e para caminhar sem apoio, engatinham menos e têm resultados inferiores em testes de desenvolvimento. No Canadá, o uso do equipamento já é proibido desde 2004. O PL foi aprovado pelo Plenário da Casa em 2º turno e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Marcio Lacerda.

Pacientes sem identificação
Foi aprovado em 1º turno o PL 1046/14, que torna obrigatório notificar a Polícia Militar sobre a admissão de pacientes desconhecidos em hospitais públicos, manicômios, casas de acolhimento, asilos, albergues e clínicas. De acordo com o projeto, a notificação à PM será feita por registro fotográfico, impressão digital e descrição de características físicas como tatuagens, sinais e deficiências físicas no prazo máximo de 48 horas a partir da admissão do paciente. Caso a instituição de saúde não adote tais procedimentos, poderá responder por omissão. O projeto ainda precisa sujeitar-se ao quórum mínimo de 21 parlamentares em Plenário, em 2º turno. Caso seja aprovado, seguirá para análise do prefeito.

Com informações CMBH

Postador Leonardo Moreira

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