» » » Posse de drogas para uso próprio não é crime, afirma o ministro Gilmar Mendes

Após voto de Gilmar Mendes, Fachin interrompeu julgamento e pediu vista. Ainda não se sabe quando a matéria voltará a pauta

 
O ministro Gilmar Mendes deu parecer favorável ao recurso que contesta a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas (Lei 11.343). Mendes é o relator da matéria no Supremo Tribunal Federal, que analisa se a posse de drogas para uso pessoal deve ou não ser descriminalizado.

Além do relator, todos os outros dez ministros votarão, mas a palavra do relator sempre tem um peso diferenciado e pode influenciar a posição dos demais. A análise dos outros ministros foi interrompida por pedido de vistas do ministro Edson Fachin.

A origem do recurso que começou a ser analisado pelo plenário do STF é o recurso da defesa de Francisco Benedito de Souza. Em 2009, ele assumiu ser dono das 3 gramas de maconha encontrados durante inspeção no centro de detenção provisória de Diadema, região metropolitana de São Paulo. Ele, que cumpria pena no local, acabou sendo enquadrado no artigo 28 da Lei Antidrogas. Sua defesa apostou na tese de inconstitucionalidade do respectivo artigo para embasar a defesa.

“Me manifesto no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário. Ressaltando que estamos a julgar uma caso trazido a essa corte pela defensoria pública de São Paulo em que se imputou a prática criminosa a um preso que se encontrava recolhido aos presídios locais. Estou então, nesta linha, declarando a inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 28 da Lei 11.343 de forma a afastar do referido respectivo todo e qualquer efeito de natureza penal. Restam mantidas as medidas ali previstas com natureza civil administrativa”, diz o voto de Mendes.

Análise
Durante mais de uma hora, Mendes leu seu voto no plenário do STF – fez uma ampla análise sob diversos pontos de vista incluindo, entre outros, o efeito da repressão sobre o tráfico de drogas. “Não existem estudos suficientes ou incontroversos que revelem ser a repressão ao consumo o instrumento mais eficiente para o combate ao tráfico de drogas. Pelo contrário, apesar da denominada guerra às drogas, é notório o aumento do tráfico nas últimas décadas”.

Segundo o voto de Mendes, a política de liberalização da posse de pequenas quantidades para uso pessoal não significou aumento no número de usuários em países que seguiram esse caminho.

“Levantamento realizado em 2012 em cerca de 20 países que adotaram nas últimas décadas modelos menos rígidos no que diz respeito a posse de drogas para uso pessoal, por meio de despenalização ou descriminalização, constatou-se que em nenhum deles houve grandes alterações na proporção da população que faz uso regular de drogas. A comparação demonstra que a criminalização do consumo não tem muito impacto na decisão de consumir drogas”, diz o voto de Mendes.

Por mais de uma vez, Mendes procurou deixar claro que a discussão sobre a posse não está necessariamente vinculada ao debate sobre os malefícios do uso de entorpecentes.

“Cabe ressaltar que não se cuida aqui de ignorar os riscos e malefícios associados ao uso de drogas, mas em examinar se a restrição penal mostra-se, nesse contexto, inexoravelmente necessária”, diz Mendes. “Não se trata em minimizar os danos causados pela droga, pelo uso da droga, mas tão somente de assentar que parece existir alternativas adequadas a esse tratamento e que não precisam usar o direito penal."

Após o voto de Gilmar Mendes, o ministro Edson Fachin interrompeu o julgamento e pediu vista. Ainda não se sabe quando a matéria voltará a ser analisada.

Com informações  portal Ultimo segundo

Postador Leonardo Moreira

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