» » » Vereadores faltosos terão salário cortado na Câmara BH

A partir de agora os vereadores de Belo Horizonte que faltarem às sessões plenárias da Câmara Municipal terão desconto em seus salários. Projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Casa foi aprovado nesta quarta (07) e espera apenas a publicação no “Diário Oficial do Município” para entrar em vigor.

Conforme previsto atualmente no Regimento Interno da Casa, o não comparecimento do vereador a uma reunião plenária, seja ordinária ou extraordinária, implica em desconto na folha de pagamento. O valor debitado seria correspondente a um trinta avos de sua remuneração mensal. Para evitar o desconto, basta o parlamentar registrar sua presença uma única vez, a qualquer momento da reunião, ou apresentar justificativa de ausência ao secretário-geral, membro da Mesa Diretora. Aprovado pelo Plenário em turno único, o Projeto de Resolução 1672/15, de autoria da Mesa Diretora, estabelece alguns critérios para a apresentação das justificativas e abono das ausências.

O novo texto determina que a presença dos vereadores será aferida em vários momentos da reunião e o parlamentar deve estar presente em pelo menos 50% delas. Os registros serão feitos no início da reunião e em todas as votações nominais realizadas. Serão aceitos como justificativa pelo não comparecimento a apresentação de atestado médico ou o cumprimento de representação oficial por designação do presidente.

Motivos diferentes desses deverão ser apresentados por escrito ao secretário-geral e poderão ser aceitos caso sejam formalmente reconhecidos como de relevante interesse para o exercício do mandato. As justificativas e relatórios de presenças serão distribuídos em avulso mensalmente.

CONFIRA OS PROJETOS DE LEI VOTADOS:
Também de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado em 2º turno o PL 1692/15, que obriga a instituição a oferecer aos vereadores assistência médico-hospitalar, de enfermagem, fisioterápica e odontológica, com foco na promoção da saúde e na prevenção de doenças.

De acordo com a proposta, a assistência será prestada por meio da contratação de serviços de empresa mantenedora de plano de saúde, tendo a contribuição mensal descontada em folha de pagamento. O benefício alcançaria o parlamentar, seu cônjuge e os filhos que vivam sob dependência econômica.

PROJETO DE LEI 1171/2014 – APROVADO EM PRIMEIRO TURNO
Obriga creches privadas a disponibilizar cursos de primeiros socorros a seus funcionários.

PROJETO DE LEI 1345/2014 – APROVADO SEGUNDO TURNO na forma da emenda substitutivo nº1, rejeitado o Art. 23

Institui o Serviço de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes no Município de Belo Horizonte. AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 33, de 10/10/2014

PROJETO DE LEI 1567/2015 – APROVADO EM PRIMEIRO TURNO
Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e dá outras providências. AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 17, de 30/04/2015

PROJETO DE LEI 1593/2015 – APROVADO EM PRIMEIRO TURNO
Autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município de Belo Horizonte, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, operação e manutenção da rede de iluminação pública e dá outras providências. AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 25, de 22/05/2015

PROJETO DE LEI 1666/2015 – APROVADO EM PRIMEIRO TURNO
Altera a Lei n° 10.754/2014, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro e dá outras providências. AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 33, de 17/07/2015

Fonte: CMBH

Postador Leonardo Moreira

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