Na reunião plenária extraordinária desta segunda-feira
(18/4), os vereadores apreciaram 34 projetos de lei, entre propostas de
autoria parlamentar e do Executivo.
Em 2º turno, foi aprovada a criação
de política de combate à pichação, além de cotas raciais em concursos
municipais e de medidas para garantir mais economia de energia nos
prédios públicos. Em 1º turno, o Plenário aprovou ainda a proibição do
funcionamento dos supermercados aos domingos, medida que busca assegurar
ao trabalhador o direito ao descanso.
Em 2º turno, o Plenário aprovou o PL 899/13, que institui política
para o combate da pichação no município. O texto sugere que os
estabelecimentos que vendem tintas em embalagens do tipo aerossol
deverão adotar sistema de identificação dos compradores, contendo nome
completo e CPF. Os dados deverão compor banco a ser apresentado, quando
solicitado, a qualquer órgão de fiscalização pública. O objetivo,
segundo o autor da proposta, é fazer frente à prática da pichação por
meio da retenção de informações daqueles que adquirem os insumos. Antes
de ser transformada em lei, a proposta ainda precisa ser sancionada pelo
prefeito Marcio Lacerda.
Também em 2º turno, o Plenário da Câmara aprovou os PLs 1813/16 e 1453/15, o primeiro reserva aos negros 20% das vagas oferecidas
nos concursos públicos para cargos da administração direta e indireta do
município. Segundo o texto, que ainda precisa ser sancionado pelo
Executivo, a norma será aplicada sempre que o número de vagas para um
cargo for igual ou superior a três.
O segundo projeto, por sua vez, sugere a instalação de sistema de
energia solar para iluminação de prédios públicos. De acordo com o
texto, todo edital de licitação para obras de construção ou reforma de
prédios públicos deverá trazer a obrigatoriedade de instalação do
mecanismo, de modo a estimular o uso de fontes limpas de energia.
Supermercado aos domingos
Ainda em 1º turno, o Plenário da Câmara aprovou o PL 1602/15, que proíbe o funcionamento dos supermercados e
hipermercados de Belo Horizonte aos domingos. Em caso de descumprimento
da norma, o estabelecimento comercial fica a sujeito ao pagamento de
multa em valores que variam de R$ 50 mil a R$ 100 mil, no caso de
reincidência, além de correr o risco de cassação do alvará.
Na justificativa do projeto, os autores afirmam que um dos objetivos
centrais é preservar os profissionais do comércio, de modo a
“garantir-lhes descanso, lazer e convívio familiar, tudo em favor de sua
saúde mental e social”. Nessa perspectiva, os parlamentares argumentam
ainda que o trabalho aos domingos só deve ser admissível no caso de
atendimento a necessidades emergenciais ou de lazer das famílias, o que
não se aplicaria aos supermercados.
Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, o projeto ainda precisa passar por uma segunda rodada de votação em Plenário.
Com informações CMBH
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