» » » Projeto de lei quer tornar acessíveis informações sobre localização de radares

A proposição determina que as informações sejam publicadas na primeira edição do mês da Imprensa Oficial do Município


O Projeto de lei 1900/16 quer tornar pública a localização dos radares de controle de velocidade de veículos na capital. O tema foi debatido em reunião ordinária da comissão na tarde desta segunda-feira (30/5). Outro projeto apreciado pelo colegiado visa a proibir o emplacamento ou o licenciamento em outra cidade de veículo que preste serviço ao município de Belo Horizonte. 

O PL 1900/16 dispõe que tanto no veículo de comunicação da Imprensa Oficial do Município quanto no site da Prefeitura seja publicizada a localização dos radares de controle de velocidade fixos ou móveis. A proposição determina que as informações sejam publicadas na primeira edição do mês da Imprensa Oficial do Município e sempre que houver alteração na localização de radares. O texto também propõe que no site oficial da Prefeitura e nas páginas na internet dos órgãos responsáveis pelo trânsito e pelo transporte em Belo Horizonte as informações relativas aos radares sejam disponibilizadas diariamente. Antes de ser encaminhado para votação pelo plenário da Câmara, o projeto precisar tramitar, em 1º turno, pelas comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Administração Pública.
Emplacamento de veículos
Projeto de Lei 1905/16 tem por objetivo proibir que seja realizado, em outra cidade, o emplacamento, o registro, a matrícula ou o licenciamento de veículo automotor que preste serviço público através de concessão ou permissão para o Município de Belo Horizonte. Para o autor da proposição, a medida vai gerar justiça fiscal e tributária, uma vez que 50% dos valores arrecadados pela cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são destinados aos municípios onde os veículos são emplacados, registrados, matriculados ou licenciados. O PL, que recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, ainda precisa tramitar pelas comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas.


Com informações CMBH

Postador Leonardo Moreira

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