» » » Câmara rejeitou abertura de processo de impeachment contra Lacerda


Com 34 votos contrários, um a favor e quatro abstenções, a Câmara de BH decidiu, nesta sexta-feira (10/6), por não instalar uma comissão processante para dar prosseguimento à apuração de denúncia que poderia resultar no afastamento e impedimento do prefeito Márcio Lacerda (PSB) por suposta infração político-administrativa. 

Apresentada pelo vereador Joel Moreira Filho (PMDB), a denúncia se baseava no fato de que o prefeito não está realizando integralmente os repasses financeiros devidos ao Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica e da Lei do Orçamento Anual (LOA), o que configuraria crime de responsabilidade fiscal. Na mesma reunião, os vereadores aprovaram, em 2º turno, a concessão de gratificação a trabalhadores da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), como garis de coleta e de varrição.  

Membro da bancada de oposição ao governo municipal, o vereador Gilson Reis (PCdoB) criticou, da tribuna, a gestão de Márcio Lacerda, condenando o que ele classifica como políticas gerencialistas e privatistas na gestão dos serviços públicos. Ao mesmo tempo, contudo, o parlamentar destacou que a proposta de impedimento de Lacerda carece de efetivo apoio popular. Na mesma perspectiva, o vereador Tarcísio Caixeta (PCdoB) lembrou que, em tempos marcados pelo que chama golpe à presidenta Dilma Rousseff, os parlamentos devem demonstrar ponderação e defender a soberania do voto popular, de modo a evitar a fragilização das instituições do Estado Democrático de Direito.

Único parlamentar a votar favoravelmente à admissibilidade da denúncia, Reinaldo Sacolão (PMDB) argumentou que ir contra a continuidade do processo significa ignorar as leis, já que, no seu entendimento, a conduta do prefeito implica crime de responsabilidade fiscal, razão suficiente para que a Casa debatesse seu afastamento. Autor da denúncia e correligionário de Sacolão, Joel Moreira Filho não pôde votar. 

Adriano Ventura, Arnaldo Godoy, Juninho Paim e Pedro Patrus, todos do Partido dos Trabalhadores (PT), foram os únicos quatro vereadores que se manifestaram pela abstenção na votação sobre a denúncia.

Gratificação para trabalhadores da limpeza urbana
Em 2º turno, com a galeria do Plenário lotada de servidores, os vereadores da Câmara aprovaram o PL 1934/16. O texto institui a Gratificação Técnico-Administrativa e Operacional (GTAO) aos empregados públicos integrantes dos quadros de pessoal da SLU. O PL propõe gratificações que vão de R$149,48 para gari de varrição até R$ 1 mil para técnico de nível superior a partir de 1º de janeiro deste ano. Já a partir de 1º de janeiro de 2017, as gratificações propostas variam de R$298,95 a R$ 2 mil para os mesmos cargos. O PL segue agora para sanção ou veto do prefeito.


Carreira médica

Também em 2º turno, o Plenário aprovou o PL 1908/16, apresentado pelo Executivo, que prevê a reestruturação da carreira dos servidores públicos municipais da área da medicina, instituindo novos procedimentos para a evolução profissional e nova tabela de vencimentos-base para a categoria. O PL, além disso, viabiliza a constituição de uma só carreira para os médicos do Município, assim compreendidos os lotados na Administração Direta e os integrantes do quadro do Hospital Odilon Behrens, que passarão a ter seus vínculos funcionais disciplinados por um mesmo diploma legal, de modo a garantir-lhes tratamento isonômico. O texto segue agora para sanção do prefeito Márcio Lacerda.


Assessoria com CMBH

Postador Jair Di Gregório

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