Com 34 votos contrários, um a favor e quatro abstenções, a
Câmara de BH decidiu, nesta sexta-feira (10/6), por não instalar uma
comissão processante para dar prosseguimento à apuração de denúncia que
poderia resultar no afastamento e impedimento do prefeito Márcio Lacerda
(PSB) por suposta infração político-administrativa.
Apresentada pelo
vereador Joel Moreira Filho (PMDB), a denúncia se baseava no fato de que
o prefeito não está realizando integralmente os repasses financeiros
devidos ao Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica e da Lei do
Orçamento Anual (LOA), o que configuraria crime de responsabilidade
fiscal. Na mesma reunião, os vereadores aprovaram, em 2º turno, a
concessão de gratificação a trabalhadores da Superintendência de Limpeza
Urbana (SLU), como garis de coleta e de varrição.
Membro da bancada de oposição ao governo municipal, o vereador Gilson
Reis (PCdoB) criticou, da tribuna, a gestão de Márcio Lacerda,
condenando o que ele classifica como políticas gerencialistas e
privatistas na gestão dos serviços públicos. Ao mesmo tempo, contudo, o
parlamentar destacou que a proposta de impedimento de Lacerda carece de
efetivo apoio popular. Na mesma perspectiva, o vereador Tarcísio Caixeta
(PCdoB) lembrou que, em tempos marcados pelo que chama golpe à
presidenta Dilma Rousseff, os parlamentos devem demonstrar ponderação e
defender a soberania do voto popular, de modo a evitar a fragilização
das instituições do Estado Democrático de Direito.
Único parlamentar a votar favoravelmente à admissibilidade da
denúncia, Reinaldo Sacolão (PMDB) argumentou que ir contra a
continuidade do processo significa ignorar as leis, já que, no seu
entendimento, a conduta do prefeito implica crime de responsabilidade
fiscal, razão suficiente para que a Casa debatesse seu afastamento.
Autor da denúncia e correligionário de Sacolão, Joel Moreira Filho não
pôde votar.
Adriano Ventura, Arnaldo Godoy, Juninho Paim e Pedro Patrus, todos do
Partido dos Trabalhadores (PT), foram os únicos quatro vereadores que
se manifestaram pela abstenção na votação sobre a denúncia.
Gratificação para trabalhadores da limpeza urbana
Em 2º turno, com a galeria do Plenário lotada de servidores, os vereadores da Câmara aprovaram o PL 1934/16. O texto institui a Gratificação
Técnico-Administrativa e Operacional (GTAO) aos empregados públicos
integrantes dos quadros de pessoal da SLU. O PL propõe gratificações que
vão de R$149,48 para gari de varrição até R$ 1 mil para técnico de
nível superior a partir de 1º de janeiro deste ano. Já a partir de 1º de
janeiro de 2017, as gratificações propostas variam de R$298,95 a R$ 2
mil para os mesmos cargos. O PL segue agora para sanção ou veto do
prefeito.
Carreira médica
Também em 2º turno, o Plenário aprovou o PL 1908/16,
apresentado pelo Executivo, que prevê a reestruturação da carreira dos
servidores públicos municipais da área da medicina, instituindo novos
procedimentos para a evolução profissional e nova tabela de
vencimentos-base para a categoria. O PL, além disso, viabiliza a
constituição de uma só carreira para os médicos do Município, assim
compreendidos os lotados na Administração Direta e os integrantes do
quadro do Hospital Odilon Behrens, que passarão a ter seus vínculos
funcionais disciplinados por um mesmo diploma legal, de modo a
garantir-lhes tratamento isonômico. O texto segue agora para sanção do
prefeito Márcio Lacerda.
Assessoria com CMBH
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