» » » Filhos de mulheres vítimas de violência têm vagas garantidas em creche

Projeto originado na Câmara de Belo Horizonte e que entrou em vigor nesta quinta-feira (23/6) na forma de lei garante vagas em creches municipais para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. A nova lei, que recebeu o número 10935, também assegura a transferência de creche em caso de mudança de endereço da mãe, com vistas a garantir a segurança da mulher e da criança.
De acordo com a lei, o critério para matrícula prioritária da criança cuja mãe tenha sido vítima de violência doméstica - de natureza física ou sexual - será a apresentação de cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e de cópia do exame de corpo de delito.
Longo caminho
Antes de se tornar lei, o projeto trilhou um longo caminho pelo Legislativo Municipal, que durou mais de três anos, desde seu protocolo na Diretoria do Processo Legislativo, em janeiro de 2013, até a aprovação de sua redação final e o consequente encaminhamento ao prefeito em junho deste ano.
A proposição tramitou por quatro comissões permanentes e foi aprovada em Plenário em dois turnos. Para que o projeto se tornasse lei com o conteúdo atualmente em vigor foi ainda necessário que os parlamentares derrubassem duas emendas supressivas, que tentaram suprimir o artigo 3º e o parágrafo único do artigo 1º do projeto. No primeiro caso, o objetivo era eliminar a garantia de transferência da criança de uma creche para outra, quando, com vistas a garantir a segurança da mulher vítima de violência e da criança, ela é obrigada a mudar de endereço. Já a outra emenda supressiva visava a retirar da creche a responsabilidade por assegurar a vaga à criança cuja mãe tenha sido vítima de violência doméstica.
A rejeição das emendas aconteceu com um placar relativamente apertado. No caso da emenda que objetivava eliminar a garantia de transferência da criança de uma creche para outra foram 19 votos contrários e 17 favoráveis. Já a emenda que pretendia retirar da creche a responsabilidade por assegurar a vaga à criança foi rejeitada com 20 votos contrários e 16 favoráveis.
Já o projeto original não recebeu qualquer voto contrário em Plenário. Ele foi aprovado em 1º turno com 29 votos favoráveis e nenhuma abstenção. Em 2º turno o placar também foi bastante propício: 25 favoráveis, nenhum contrário e nove abstenções. Eram necessários, no mínimo, 21 votos favoráveis para que o projeto fosse aprovado.
Comissões permanentes
A relevância do projeto foi reconhecida não apenas em Plenário, nas votações em dois turnos, como também durante sua tramitação pelas comissões. O relator do projeto na Comissão de Direitos humanos e Defesa do Consumidor, vereador Pedro Patrus (PT), ao analisar a matéria afirmou que “em razão da fragilidade das crianças filhos e filhas de mães vítimas de violência, os quais podem sofrer traumas irreversíveis, caso sejam submetidos a um ambiente degradante e humilhante”, a aprovação do projeto se fazia necessária.
Ao defender a aprovação do projeto, o seu relator na Comissão de Educação, vereador Arnaldo Godoy (PT), lembrou que, ao reservar vagas em creches a uma parcela da população que necessita de atendimento especial, a iniciativa da vereadora Elaine está de acordo com os princípios que norteiam a política pública municipal para a educação infantil. O parlamentar destacou, ainda, que as políticas públicas de enfrentamento à violência devem auxiliar no empoderamento da mulher, garantindo o apoio necessário para que elas se sintam mais encorajadas a sustentarem as suas decisões.
Na Comissão de Administração Pública, o relator Autair Gomes (PSC), ao analisar o mérito do projeto, lembrou que, ao mesmo tempo em que ele beneficia as mães vítimas de violência doméstica e suas crianças, não traz qualquer prejuízo ou exigência de nova receita para o município.
Além de ter recebido pareceres favoráveis nas comissões que analisam o mérito da proposição, ele também recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, que considerou a iniciativa da vereadora Elaine Matozinhos como sendo legal, regimental e constitucional.
Rede de proteção à mulher
A lei amplia a rede de proteção à mulher vítima de violência doméstica já existente em Belo Horizonte, que conta com delegacia de proteção às mulheres com plantão 24 horas, quatro Varas Especializadas do Poder Judiciário que julgam as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher; a Benvinda - Centro de Apoio à Mulher, que oferece atendimentos psicológicos e sociais, além de orientações jurídicas; e a Casa Abrigo Sempre Viva, que acolhe mulheres em situação de risco e seus filhos menores de idade, contribuindo para romper o ciclo de violência.

Assessoria de comunicação com CMBH

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