Jair Di Gregório protocolou nessa semana projeto de lei com a
finalidade de definir regras para a fabricação e comercialização de carimbos de
profissões regulamentadas em lei, no Município de Belo Horizonte. A
regulamentação na fabricação de carimbos será fundamental para inibir a
falsificação de assinaturas e atestados, uma vez que a empresa que elabora,
fabrica, produz ou comercializa carimbo profissional somente poderá fazê-lo
mediante a apresentação pelo signatário de seu registro de inscrição junto ao
órgão representativo e fiscalizador da profissão para confirmação de seus
dados.
“Nossa proposta é impedir que a enxurrada de carimbos fraudulentos que
têm se espalhado por todo país, traga sérios prejuízos para nossa sociedade em
geral e sobretudo para Município de Belo Horizonte. Essas regras permitirão
maior controle de fabricação e vendas de carimbos para as pessoas detentoras de
diplomas, habilitadas ao exercício das profissões, além de prevenir crimes como
estelionato,” destacou Jair Di Gregório.
Assessoria de Comunicação
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