» » » Vereador apresenta projeto que define regras para fabricação e comercialização de carimbos de profissões regulamentadas em lei


Jair Di Gregório protocolou nessa semana projeto de lei com a finalidade de definir regras para a fabricação e comercialização de carimbos de profissões regulamentadas em lei, no Município de Belo Horizonte. A regulamentação na fabricação de carimbos será fundamental para inibir a falsificação de assinaturas e atestados, uma vez que a empresa que elabora, fabrica, produz ou comercializa carimbo profissional somente poderá fazê-lo mediante a apresentação pelo signatário de seu registro de inscrição junto ao órgão representativo e fiscalizador da profissão para confirmação de seus dados.


“Nossa proposta é impedir que a enxurrada de carimbos fraudulentos que têm se espalhado por todo país, traga sérios prejuízos para nossa sociedade em geral e sobretudo para Município de Belo Horizonte. Essas regras permitirão maior controle de fabricação e vendas de carimbos para as pessoas detentoras de diplomas, habilitadas ao exercício das profissões, além de prevenir crimes como estelionato,” destacou Jair Di Gregório.

Assessoria de Comunicação

Postador Jair Di Gregório

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