O Programa Escola sem Partido é uma proposta de lei
que torna obrigatória a afixação em todas as salas de aula do ensino
fundamental e médio de um cartaz com o seguinte conteúdo:
Esses deveres já existem, pois decorrem da Constituição Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Isto significa que
os professores já são obrigados a respeitá-los ‒ embora muitos
não o façam ‒, sob pena de ofender:
- a liberdade de consciência e de crença e a liberdade de aprender
dos alunos (art. 5º, VI e VIII; e art. 206, II, da CF);
- o princípio constitucional da neutralidade política, ideológica e
religiosa do Estado (arts. 1º, V; 5º, caput; 14,
caput; 17, caput; 19, 34, VII, 'a', e 37, caput, da CF);
- o pluralismo de ideias (art. 206, III, da CF); e
- o direito dos pais dos alunos sobre a educação religiosa e moral
dos seus filhos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 12, IV).
Portanto, o único objetivo
do Programa Escola sem Partido é informar e conscientizar os estudantes sobre
os direitos que correspondem àqueles deveres, a fim de que eles mesmos possam
exercer a defesa desses direitos, já que dentro das salas de aula ninguém mais
poderá fazer isso por eles.
A doutrinação política e ideológica em sala de aula
ofende a liberdade de consciência do estudante; afronta o princípio da
neutralidade política e ideológica do Estado; e ameaça o próprio regime
democrático, na medida em que instrumentaliza o sistema de ensino com o
objetivo de desequilibrar o jogo político em favor de um dos competidores.
Por outro lado, a exposição, em disciplina
obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais
dos estudantes ou de seus pais, viola o art. 12 da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, segundo o qual "os pais têm direito a que seus filhos
recebam a educação religiosa e moral
que esteja de acordo com suas próprias convicções."
Essas práticas, todavia, apesar de sua manifesta
inconstitucionalidade e ilegalidade, tomaram conta do sistema de ensino. A
pretexto de “construir uma sociedade mais justa” ou de "combater o
preconceito", professores de todos os níveis vêm utilizando o tempo
precioso de suas aulas para "fazer a cabeça" dos alunos sobre
questões de natureza político-partidária, ideológica e moral.
Que fazer para coibir esse abuso
intolerável da liberdade de ensinar, que se desenvolve no segredo das salas de
aula, e tem como vítimas indivíduos vulneráveis em processo de formação?
Nada mais simples: basta informar e educar os
alunos sobre o direito que eles têm de não ser doutrinados por seus
professores; basta informar e educar os professores sobre os limites éticos e
jurídicos da sua liberdade de ensinar. É isso, e apenas isso, o que propõe o
Escola sem Partido.
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