» » » » PODER FAMILIAR


A família tem o dever de educar e orientar crianças e adolescentes com prioridade sobre qualquer outra instituição. A constituição estabelece: Art. 226.  a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Art. 229. Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, (...).

O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações dos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos. É exercido igualmente pelo pai e pela mãe, conforme dispõe o código civil: Art. 1.634: Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

A família tem o direito garantido pela Constituição de estabelecer valores morais e religiosos na formação dos filhos menores. Uma família cristã tem o direito a que seus filhos recebam educação conforme os ideais e valores cristãos. Cada família escolhe o seu caminho, conforme estabelece a Convenção Americana dos Direitos Humanos. Artigo 12.  Liberdade de consciência e de religião:


1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião.  Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

2. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções.

Postador Unknown

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