» » » Permissões do transporte suplementar poderão ser prorrogadas

Na tarde dessa terça (04), o Vereador Jair Di Gregório (PP) votou a favor do projeto de lei que permite extensão do prazo de exploração do serviço em favor de herdeiros, em caso de morte ou invalidez.


Aprovado em 2º turno, o projeto de lei cria novos parâmetros, permitindo a prorrogação do tempo de permissão aos herdeiros por mais cinco anos. Mobilizadas desde 2015, diante da iminência de publicação de novo edital para exploração do serviço, as viúvas e filhos de atuais permissionários (falecidos ou afastados por invalidez) têm ocupado os plenários da Casa, em diversas audiências públicas, reivindicando a garantia de alguns direitos para manutenção da licença. Contemplados pela primeira permissão licitada pela prefeitura e outorgada em 2001, os atuais permissionários teriam o tempo de gozo inicial de 10 anos, já tendo sido prorrogado até março de 2017, quando foi publicado o novo edital de licitação para o transporte suplementar. No entanto, o novo edital preocupa os herdeiros, que podem perder a licença antes mesmo de recuperar os investimentos recentes como aquisição de novo veículo, processo de habilitação dos herdeiros após falecimento do permissionário e contratação de auxiliares por problemas de saúde do condutor principal.

O texto seguirá para apreciação do prefeito. Se sancionada, a nova lei permitirá aos herdeiros solicitar a extensão do prazo por mais cinco anos. A medida alcança todos e, exclusivamente, os permissionários da concorrência pública n° 03/2001 que tenham sido afastados de suas atividades em virtude de morte ou invalidez permanente, conforme estabelecido na Lei 9288, de 2006. Para permanência dos sucessores, paralelamente aos novos permissionários, a prefeitura ficaria autorizada a criar novas linhas no transporte suplementar.
Para o vereador Jair Di Gregório o projeto é uma conquista em nome da justiça. "Tínhamos o dever de reconhecer o direito dos permissionários e seus sucessores. São 39 famílias beneficiadas que lutaram incansavelmente por justiça, estou muito feliz por eles."
Assessoria de Comunicação com CMBH

Postador Leonardo Moreira

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